ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. Novo CPC, art. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. Súmula n. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Corte - incidência da Súmula n. 461, § 4º, DO CPC. The decimal part is: . I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Petições que citam Súmula 387. 1 súmula encontrada com: (527). Aceitar cookies. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. (Súmula n. 40 p. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. SÚMULA. to 1. Listar todas as publicações. As razões do Recurso Especial. com. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. - Juros de mora. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. 2. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. 40 p. cirurgia realizada em hospital de alto custo. 362/STJ. REsp 1. Recurso provido (REsp n. 05. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. art. 1. razão do óbice da Súmula n. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. . ACTIO NATA. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. 905/MG, Rel. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 212/DF, julgado sob a sistemática da. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Súmula 656. STJ to host grand opening of athletic center. Aduz, ainda, que “(. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. A contagem somente tem início a. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. 146. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. 2. 842 para. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. STJ. No especial (e-STJ fl s. Prescrição. Súmula 439 -. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 1. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ver todos. Coral Springs, Florida. Súmula 392. Súmula 656. 362-363). O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. Scroll down to customize the precision point enabling . (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. 0038,. Para se inscrever, basta clicar em. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. PRESCRIÇÃO. 1 – SIGNIFICADO. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Jurisprudência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 3 (2006)(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. TST - Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. 49795) Súmula 178. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 19. SÚMULA N. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. No especial (e-STJ fl s. AgRg no AgRg no AREsp 591. sÚmula n. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 1. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Súmula 362, STJ. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 211/STJ. 16/12/2008. 88. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (divergência), subindo os autos a este eg. 415. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. A decisão. 06. 2002). IV. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Maria Cristina Petcov . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. 775) Súmula 70. 11. Data da Publicação - DJe 31. 842 para. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Súmula 69. 02/10/2008. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. NUM,EMEN,INDE. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 2008. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 283e). (AgRg no AREsp 493. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. 2 - Pressione o botão de Opções. 3 . Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 2008. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. 2008. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. Súmula 336. Vistos,. A súmula trata da questão, mas em. Jurisprudência do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr. aplicação da Súmula nº 385 do STJ" (e-STJ, fls. Na oportunidade, o Min. 297 do STJ. 430⁄434, e-STJ. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. 456)Confira-a neste link. Inocorrência. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. St. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). 2017. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. Precedentes do STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. 770. 7 do stj. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido. 9. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. 1. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. 11. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. 222. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 432 e 1. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 25, § 5º. VOTO O Sr. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. SÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. AgRg no AREsp 286. 159 do Código Beviláqua. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. 334, § 5º. dos Advogados, nº. 1. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. STJ, Súmula. 406 e CTN, art. 7. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. 4 -. 1. De modo semelhante, o art. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA 362 -. De outa parte,. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. É o relatório. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. SÚMULA 360 -. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 08/11/1990. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. ” Presentes as condições de. 83 do stj. 000,00 (cinco corrigidomil reais), valor razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado, monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de. Manutenção. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). 2011. ) 3. (. 12. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 11. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. NUM,EMEN,INDE. 10. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 06. Súmula 362 - n. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. sub. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 182/STJ. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . Súmula n. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. Agravo regimental improvido. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. Nº 360 STJ. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 54/STJ. 6. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 12. SÚMULA N. 27/04/2021. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. Atualização do valor venal do imóvel. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. 1. 101). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 385 -. 109, I e IV. Decisões selecionadas. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 111. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. Súmulas. plano de saÚde. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 1. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 452. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 49795) Súmula 178. 10. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Teori Albino Zavascki no REsp 846. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. Referência: CC/1916, art. FGTS. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. SÚMULA N. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. Pedido de dispensa ou cancelamento. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Referência: - Constituição Federal, art. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. SÚMULA 362 -. É o relatório. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 10. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. 1. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. 188/1. 362 DO STJ. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 101/MG, Rel. Pesquisa. Isso posto, com fulcro no art. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 1. do STJ. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n.